Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 5ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Dispõe sobre mudança de número de estagiários e autorizando o Poder Executivo a continuar/aditar e/ou firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE e da outras providências. Revoga a Lei n" 912, de 17 de agosto de 2017. Até 30 (trinta) estagiários, estudantes de cursos de Educação Superior, de Ensino Médio, de Educação profissional de nível médio ou superior e educação especial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação