Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021 em 11ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 46.000,00 excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos Atenção Básica, pisos Incentivo Financeiro da APS – Desempenho e Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação