Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 em 14ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, no Município de Indiaporã-SP, e dá outras providências. Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, órgão de caráter consultivo, e será formado por representantes e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo Municipal e da Sociedade Civil. Mandato 4 (quatro) anos, podendo haver recondução por igual período.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação