Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 9ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Dispõe sobre a alteração e reformulação do Conselho Municipal de Educação, repristina expressamente a Lei nº 1.212, de 30 de março de 2021, e revoga a Lei nº 523, de 18 de março de 1993, e a Lei 1.574, de 07 de maio de 2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação