Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 em 7ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Altera o inciso XII e acrescenta o § 3º no artigo 36 da lei 1.000/2018 para dispor sobre mudança de benefício da cesta básica para auxílio alimentação dos Conselheiros Tutelares, conforme lei 1.513/2024, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação