Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2024 em 4ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Altera o Art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 12/2024. “Art. 4º Anualmente, será feita reavaliação dos itens usados como referência para a composição do valor do auxílio-alimentação e constantes no Anexo I desta Lei, com o fito de garantir que o valor a ser indenizado ao servidor corresponda, no mínimo, ao real poder de compra daqueles itens referenciais”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação