Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 2ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições Bancárias, para empréstimo de consignado a Servidores Públicos e da outras providências. cumprimento da Lei Federal nº 10.820/2003. Não excederá, em hipótese alguma, a 40% da remuneração mensal do servidor
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação