Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2020 em 13ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2020
Dispõe sobre autorização para suplementação de crédito adicional especial e dá outras providências. ATÉ R$ 3.510,00 altera a Lei Municipal nº 1.140 de 01/07/2020 que criou o Decreto nº 2.063 de 02/07/2020. Repasses do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Proteção Social Especial de Média Complexidade, piso Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate ao COVID-19.
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