Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2017 em 17ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2017
ACRESCENTA O ARTIGO 138-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO. AS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES AOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SERÃO APROVADAS NO LIMITE PERCENTUAL DE 1,2% (UM VÍRGULA DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA O ARTIGO 138-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO. AS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES AOS PROJETOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SERÃO APROVADAS NO LIMITE PERCENTUAL DE 1,2% (UM VÍRGULA DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO