Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Dispõe sobre concessão de “Insígnia 12 de Maio” ao senhor Henrique Vieira dos Santos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação