Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 4ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 1.840,56 destinado a manutenção da atenção básica de saúde para incluir no orçamento vigente fichas de despesas vinculadas aos rendimentos de aplicação financeira de recursos das seguintes emendas: Emenda 2025.092.68157 dep est Thiago Auricchio; Emenda 2025.323.69687 dep est Danilo Campetti e Emenda 2025.107.70817 dep est Bruna Furlan.

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