Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 15ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 160.000,00 destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em virtude de sobras de recursos de emendas para execução de recape no Balneário Municipal e com redução da dotação da ficha de obras da Educação pois a mesma seria uma contrapartida e não será mais executada.
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