Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 15ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro.
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