Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 14ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Castração Gratuita de Cães e Gatos, por meio da utilização do Castramóvel fixo no município, e dá outras providências. Permanecerá em local fixo, de fácil acesso à população, funcionando como unidade permanente de esterilização cirúrgica
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