Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 79 de 2025 em 4ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 79 de 2025
Solicita que elabore uma alteração no artigo 103, § 1°, da Lei Complementar n° 006/2009 onde consta que, a requerimento do servidor, a licença prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.
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