Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 77 de 2025 em 4ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 77 de 2025
Solicita alteração da Lei Complementar nº 006/2009, que disciplina o regime jurídico, no sentido de realizar o pagamento do 13º salário em 02 (duas) parcelas anuais, sendo a primeira no mês do aniversário e a segunda em dezembro.
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