Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 3 de 2025 em 1ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 3 de 2025

Solicita encaminhar Projeto de Lei Complementar para revogar as alterações de dispositivos referentes a licença prêmio por assiduidade previstos na Lei Complementar Nº 049, de 21 de dezembro de 2017.

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