Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 58 de 2024 em 7ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 58 de 2024
Solicita acrescentar parágrafo único no inciso I do artigo 5º da lei municipal nº 1.000/2018: “quando o número de candidatos, a conselheiro tutelar, que realizarem a prova escrita for igual ou inferior a 30, a nota deve ser igual ou superior a 50%”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação