Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 4ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária nº 1.406 de 19 de dezembro de 2022 acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. "Parágrafo único. São impedidas de serem denominadas as obras não concluídas"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação