Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 42 de 2024 em 4ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 42 de 2024
Solicita encaminhar projeto de lei complementar para revogar as alterações de dispositivos referentes a licença prêmio por assiduidade previstos na lei complementar nº 049, de 21 de dezembro de 2017. Reitero a minha indicação nº 5/2021
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