Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 2ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições Bancárias, para empréstimo de consignado a Servidores Públicos e da outras providências. cumprimento da Lei Federal nº 10.820/2003. Não excederá, em hipótese alguma, a 40% da remuneração mensal do servidor
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