Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 6ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Estabelece normas gerais sobre o “Programa Educação em Direito dos Animais” nas redes de ensino do Município de Indiaporã e dá outras providências. O Programa Educação em Direito dos Animais, terá como finalidade difundir os seguintes temas: I - direito dos animais; II - bem estar animal; III - proteção animal; IV - responsabilidade com os animais; V - pescaria consciente e sustentável; VI - crimes contra a fauna.
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