Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 7ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
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Situação de Pauta
Observação