Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 76
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
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Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Indiaporã. - - |
Aprovado por Todos PRIMEIRO TURNO |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 75
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas do Município de Indiaporã e dá outras providências. Objetivo atualizar o atual regime de adiantamento da do Município de Indiaporã, instituído pela Lei Municipal nº 676, de 07 de novembro de 1995. - - |
Aprovado por Todos |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 77
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 248.369,51 destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento e pavimentação asfáltica - Convênio nº 102743/2022 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. - - |
Aprovado por Todos |