Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 1 de 2022 em 19ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2022
Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Será dirigida por um servidor de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã, dentre os portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação