Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 27 de 2022 em 19ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 27 de 2022
Requer sobre a utilização de maquinário do município em obras do Programa Melhor Caminho na INP 280: a) Cópia do Contrato ou convênio firmado para realização da mencionada obra; b) Cópia da portaria de nomeação do fiscal do contrato; c) Foram usados os maquinários da municipalidade? d) Se sim, de que forma se deu: gratuita ou onerosa? e) Se onerosa apresentar cópias das guias de recolhimento das taxas.
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