Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 9 de 2022 em 4ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2022
Requer informações sobre: Recursos de doações de Imposto de Renda da pessoa física destinados aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente. a) É disponibilizado no Portal da Transparência do Município ou no site dos referidos Conselhos o procedimento de doação para os fundos acima considerados? b) Relação dos valores arrecadados, pelos fundos dos Conselhos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos exercícios 2019, 2020 e 2021 com as doações oriundas das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. c) Relação das destinações dos recursos captados nos exercícios 2019, 2020 e 2021.
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