Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Referentes aos valores de precatórios do FUNDEF destinados ao Município de Indiaporã, REQUEIRO abaixo as seguintes informações:
1) Informar se o Município de Indiaporã possui valores a receber referentes aos precatórios do FUNDEF, oriundos das diferenças de repasses federais efetuados de forma indevida no passado.
2) Indicar qual o valor total previsto para recebimento pelo Município, caso já exista decisão judicial reconhecendo tal direito.
3) Esclarecer se já houve protocolo de solicitação administrativa ou judicial para requerer esses valores junto à União e, em caso afirmativo, enviar cópia dos processos e documentos pertinentes.
4) Informar como a Administração pretende aplicar os recursos, considerando que tais valores são destinados exclusivamente à educação básica, podendo incluir investimentos, melhorias estruturais e possível rateio aos profissionais do magistério, conforme legislação vigente.
5) Indicar se existe cronograma ou previsão da Prefeitura para discussão pública, planejamento ou utilização desses recursos junto ao Conselho do FUNDEB e demais órgãos de controle.

Solicita que seja viabilizada a vinda e instalação da carreta-escola para a realização de cursos profissionalizantes, em parceria com as instituições competentes.

Solicita que adote todas as medidas administrativas necessárias para realizar a manifestação de interesse acerca dos precatórios do FUNDEF – caso não tenha manifestado, dentro do prazo determinado, agora menos de 10 dias, conforme comunicado amplamente divulgado.

Solicita que sejam adotadas as providências necessárias para providenciar uma profissional em Terapia Ocupacional, visando atender à demanda das unidades escolares e, especialmente, dos estudantes que necessitam de apoio especializado, como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Solicita substituir a geladeira existente no Velório Municipal Atanázio Lemes de Campos.

Emenda individual da vereadora MARILÚ CARVALHO TIAGO no valor de R$ 32.761,07 para Construção de um parque infantil na Praça Luiz Antonio do Amorim, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO no valor de R$ 32.761,07 para Construção de um parque infantil na Praça Luiz Antonio do Amorim, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual da vereadora ELEN CHRISTINA DA SILVA no valor de R$ 32.761,07 para Construção de um parque infantil na Praça Luiz Antonio do Amorim, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador WILLIAN DE SOUZA BRITO no valor de R$ 32.761,07 para Construção de Parque Municipal completo com infraestrutura, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador VALDEVINO DE CARVALHO no valor de R$ 32.761,07 para Construção de Parque Municipal completo com infraestrutura, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador SILMAR RIBAS DE SOUZA no valor de R$ 32.761,07 para Construção de Parque Municipal completo com infraestrutura, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO no valor de R$ 32.761,07 para Construção de Parque Municipal completo com infraestrutura, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual da vereadora CRISTINA AYDAR ARANTES no valor de R$ 32.761,07 para Construção de Parque Municipal completo com infraestrutura, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual do vereador ALAERTE FÉLIX DA SILVA no valor de R$ 32.761,07 para Construção de Parque Municipal completo com infraestrutura, em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual LIVRE DESTINAÇÃO.

Emenda individual da vereadora MARILÚ CARVALHO TIAGO no valor de R$ 32.761,07 para aquisição de móveis hospitalares, cadeiras reclináveis, para serem utilizados no atendimento da população no Hospital Municipal Dr. Jair Sponquiado. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual destinado a AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador WILLIAN DE SOUZA BRITO no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual destinado a AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador VALDEVINO DE CARVALHO no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual destinado a AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador SILMAR RIBAS DE SOUZA no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual destinado a AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual destinado a AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual da vereadora ELEN CHRISTINA DA SILVA no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual da vereadora CRISTINA AYDAR ARANTES no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Emenda individual do vereador ALAERTE FÉLIX DA SILVA no valor de R$ 32.761,07 para Custeio do Contrato de Gestão nº 001/2025. Em conformidade com o Art. 138-B da Lei Orgânica Municipal, anexa ao Orçamento Impositivo do Projeto de Lei nº 48/2025, percentual DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.500,00 destinados a repasse do Contrato de Gestão - serviços de sáude MAC, recursos da União FNS

Revoga expressamente a Lei Complementar nº 031/2015 de 22 de maio de 2015, e dá outras providências. A lei Complementar nº 031/2015 suspendeu temporariamente a lei complementar nº 028/2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e alterou o artigo 241 do Código Tributário do Município de Indiaporã até decisão definitiva do processo nº 0001327-28.2014.403.6124, em trâmite na vara federal de jales/sp ou eventual revogação da liminar concedida no referido feito.

Requer “Moção de Aplausos” a senhora Regiane Nogueira Rodrigues Gomes.