Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 19ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Revoga expressamente a Lei Complementar nº 031/2015 de 22 de maio de 2015, e dá outras providências. A lei Complementar nº 031/2015 suspendeu temporariamente a lei complementar nº 028/2014 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e alterou o artigo 241 do Código Tributário do Município de Indiaporã até decisão definitiva do processo nº 0001327-28.2014.403.6124, em trâmite na vara federal de jales/sp ou eventual revogação da liminar concedida no referido feito.
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Situação de Pauta
Observação