Resumo (19ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/12/2023 - 20:00
Encerramento: 04/12/2023 - 20:50



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO / PSDB
Vice-Presidente: MANEZINHO DA JOANA / PSDB
1º Secretário: ELEN DO HOSPITAL / PSDB
2º Secretário: MARLOM MENDONÇA / PSDB



Lista de Presença na Sessão
ALAERTE DA DELEGACIA / PSB
ELEN DO HOSPITAL / PSDB
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO / PSDB
MANEZINHO DA JOANA / PSDB
MARLOM MENDONÇA / PSDB
SILMAR RIBAS / PSDB
VALTINHO DA AMBULÂNCIA / MDB
WILLIAN BRITO / PSB
ZÉ CARLOS MEIO KILO / União






Expedientes
1 - Abertura:

  1. A hora regimental prevista, a senhora presidente JOELMA VILA NOVA deseja boa-noite aos presentes, agradece à Deus, pede sua proteção para orientar na condução dos trabalhos e declara aberta a sessão.
  2. Agradeceu a presença das autoridades e a presença das atletas do time de vôlei adaptado de Indiaporã e os integrantes do Grupo da Melhor Idade de Indiaporã.
  3. A 1ª secretária ELEN CHRISTINA DA SILVA fez a verificação de presença, em ordem alfabética, estando presente todos os 9 (nove) vereadores que compõem esta legislatura.
  4. A vereadora ELEN CHRISTINA DA SILVA fez a invocação a Deus.
  5. Havendo quórum legal, a presidente declara: "Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos".

2 - Tribuna Livre para cidadãos:

  1. Não houve cidadãos inscritos para uso da tribuna livre.

3 - Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior:

  1. Após aprovação unânime do pedido de DISPENSA DE LEITURA DAS ATAS DA SESSÕES ANTERIORES feito pelo vereador WILLIAN DE SOUZA BRITO, pois todos os vereadores possuem cópia das mesmas, em seguida, foram colocadas em discussão e depois em votação e aprovadas por todos:
  2. Ata da 18ª sessão Ordinária do ano 2023, realizada dia 21/11/2023.
  3. Atas da 15ª e 16ª sessão extraordinária do ano 2023, realizadas respectivamente nos dias 23/11 e 27/11/2023.

4 - Leitura de Correspondências Recebidas:

  1. A senhora Presidente informou aos senhores vereadores que foi recebido os convites para as solenidades:
  2. dia 06/12 às 19:30 na Área de Lazer Alfredo Coelho, formatura dos alunos da Emei professora Ilta Aparecida de Castro e
  3. dia 08/12 às 19:30 na Área de Lazer Alfredo Coelho, entrega de certificados dos alunos dos 5º (quinto) anos da Emef Othaydes Luiz Arantes.

5 - Apresentação de proposição:

  1. O vereador SILMAR RIBAS DE SOUZA solicitou pedido de DISPENSA DE LEITURA DO PROJETO de Resolução Nº 2/2023 e Projeto de Lei Ordinária Nº 85/2023, todos de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, a presidente colocou em votação, sendo o pedido aprovado por todos.
  2. A 1º secretária Elen Christina fez a leitura do Requerimento de Moção nº 05/2023 de autoria do vereador ALERTE FELIX DA SILVA.
  3. O 2º secretário Marlom da Silva Rodrigues Mendonça fez a leitura do Requerimento de Informações Nº 25/2023 de autoria do vereador WILLIAN DE SOUZA BRITO.
  4. O vereador ALAERTE FELIX DA SILVA solicitou pedido de DISPENSA DE LEITURA DOS REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução Nº 2/2023, Projeto de Lei Ordinária Nº 85/2023, Requerimento de Moção nº 5/2023 e Requerimento de Informações nº 25/2023. Na sequência, foi votada e aprovada a dispensa de leitura e em seguida os Requerimentos de Urgência Especial foram colocados em votação, sendo aprovados por todos.
  5. O Projeto de Resolução Nº 2/2023, Projeto de Lei Ordinária Nº 85/2023, Requerimento de Moção nº 5/2023 e Requerimento de Informações nº 25/2023, foram encaminhados para as Comissões emitirem pareceres e suspensa a sessão.
  6. Reaberta a sessão, o vereador JOSÉ CARLOS SANTANA solicitou a DISPENSA DE LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES CFO e CCJR ao Projeto de Resolução Nº 2/2023, Projetos de Lei Ordinária Nº  81, 82 e 85/2023, Requerimento de Moção nº 5/2023 e Requerimento de Informações nº 25/2023, sendo a dispensa colocada em votação e aprovada por todos.
  7. O 2º secretário Marlom da Silva Rodrigues Mendonça informou que as Comissões concluem sugerindo o acolhimento e manifestam-se favoravelmente a aprovação dos Projetos de Resolução e de Leis, e Requerimentos de Moção e informações acima mencionados.
  8. O 2º secretário Marlom da Silva Rodrigues Mendonça fez a leitura das indicações: Nº 107 e 109 do MANOEL e Nº 108 do WILLIAN.
  9. A 1º secretária Elen Christina fez a leitura do Requerimento de Informações nº 26/2023 de autoria do vereador MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO.
  10. A senhora presidente Joelma Elisa Vila Nova Cardoso, convoca todos os senhores vereadores para a 17ª sessão extraordinária do ano 2023, a realizar-se, hoje, daqui 10 minutos, para votação em segundo turno do Projeto de Resolução nº 2/2023 de autoria de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
  11. Aproveitando o ensejo, a senhora presidente convocou todos os senhores vereadores para a 18ª sessão extraordinária do ano 2023 a realizar-se, quinta-feira, dia 07/12/2023, às 19 horas, para votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 74/2023 de autoria do executivo municipal que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2024”, com Emendas Impositivas do Legislativo, de autoria dos vereadores desta Casa de Leis. 
  12. Nada mais a ser tratado, a senhora presidente Joelma Vila Nova, encerra os trabalhos do dia, informa que o áudio ficará no site da Câmara.
  13. Convida a todos para a próxima sessão ordinária que será realizada, segunda-feira, dia 05 de fevereiro de 2024.
  14. Agradece a presença dos nobres vereadores, demais pessoas presentes, procuradora jurídica Adriana Ushijima, agente legislativo Cláudia Cristina Andrade, assistente legislativo Edenilson Jacinto Gil e deseja boa-noite a todos.

7 - Uso da palavra pelo vereador:

  1. O vereador ALERTE FELIX DA SILVA fez uso da tribuna para falar sobre o projeto de lei 81/2023.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 107 de 2023
Turno: Único
Autor: MANEZINHO DA JOANA
Número de Protocolo: 242
Solicita providenciar a sinalização de trânsito, de solo e de placas, nas ruas do Residencial ADUI.
Matéria lida
2 - Indicação nº 108 de 2023
Turno: Único
Autor: WILLIAN BRITO
Número de Protocolo: 243
Solicita enviar projeto de lei que regulamenta a instalação de antenas para a chegada do 5G Ao Município.
Matéria lida
3 - Indicação nº 109 de 2023
Turno: Único
Autor: MANEZINHO DA JOANA
Número de Protocolo: 244
Solicita fazer uma faixa de pedestres na esquina da Avenida Nove de Julho com a Rua Faustino Moreira Gonçalves.
Matéria lida
4 - Moção nº 5 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: ALAERTE DA DELEGACIA
Número de Protocolo: 241
Requer MOÇÃO DE APLAUSOS e reconhecimento público à ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO BELÉM, EM INDIAPORÃ, pelos 50 anos de atividades completados neste ano de 2023 – Jubileu de Ouro.
Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 238
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP e disciplina as férias e décimo terceiro salário dos Secretários Municipais para a 18ª legislatura, 2025/2028. Prefeito Municipal valor de R$ 18.750,00; Vice-Prefeito valor de R$ 6.000,00; Secretários Municipais valor de R$ 5.500,00. Secretário Municipal fará jus aos seguintes direitos: I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), com base no subsídio mensal. II - recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
Matéria não lida
6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 237
Fixa os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara do Município de Indiaporã-SP, para a 18ª legislatura, 2025/2028, e dá outras providências. Vereador, subsídio mensal de R$ 3.750,00 e no exercício do cargo de Presidente da Câmara R$ 5.550,00
Matéria não lida
7 - Requerimento nº 25 de 2023
Turno: Único
Autor: WILLIAN BRITO
Número de Protocolo: 239
REQUEIRO: a) Relação atualizada dos membros dos órgãos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 21 do Estatuto da ACSBI (Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal). Caso exista alteração do Estatuto mencionado, favor informar.
Matéria lida
8 - Requerimento nº 26 de 2023
Turno: Único
Autor: MANEZINHO DA JOANA
Número de Protocolo: 240
REQUEIRO: a) Prestação de contas das receitas e despesas efetuadas na realização da Festa do Peão de Boiadeiro do ano 2023.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
ALAERTE DA DELEGACIA / PSB
ELEN DO HOSPITAL / PSDB
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO / PSDB
MANEZINHO DA JOANA / PSDB
MARLOM MENDONÇA / PSDB
SILMAR RIBAS / PSDB
VALTINHO DA AMBULÂNCIA / MDB
WILLIAN BRITO / PSB
ZÉ CARLOS MEIO KILO / União



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Moção nº 5 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: ALAERTE DA DELEGACIA
Número de Protocolo: 241
Requer MOÇÃO DE APLAUSOS e reconhecimento público à ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO BELÉM, EM INDIAPORÃ, pelos 50 anos de atividades completados neste ano de 2023 – Jubileu de Ouro.
Aprovado por Todos
2 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 233
Altera o Art. 18 e acrescenta o artigo 18-A na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, assegurando os direitos sociais previstos nos Incisos VIII e XVII do Art. 7º da Constituição Federal aos Secretários Municipais. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional de férias, com base no subsídio mensal. e recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
Aprovado por Todos

Obs.: SEGUNDO TURNO
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Número de Protocolo: 225
Altera a redação do Artigo 115 da Lei n° 039/2001 e dá outras providências. Para preservar de maneira geral a higiene pública até que a nova Lei seja aprovada.
Aprovado por Todos
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Número de Protocolo: 226
Institui o Programa “Cordão de Girassol" no Município de Indiaporã – SP. Objetivo identificar pessoas com doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que demandem atendimento preferencial. Consiste na distribuição gratuita de um crachá.
Aprovado por Todos
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 238
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Indiaporã-SP e disciplina as férias e décimo terceiro salário dos Secretários Municipais para a 18ª legislatura, 2025/2028. Prefeito Municipal valor de R$ 18.750,00; Vice-Prefeito valor de R$ 6.000,00; Secretários Municipais valor de R$ 5.500,00. Secretário Municipal fará jus aos seguintes direitos: I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), com base no subsídio mensal. II - recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
Aprovado por Todos
6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 237
Fixa os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara do Município de Indiaporã-SP, para a 18ª legislatura, 2025/2028, e dá outras providências. Vereador, subsídio mensal de R$ 3.750,00 e no exercício do cargo de Presidente da Câmara R$ 5.550,00
Aprovado por maioria absoluta

Obs.: PRIMEIRO TURNO
7 - Requerimento nº 25 de 2023
Turno: Único
Autor: WILLIAN BRITO
Número de Protocolo: 239
REQUEIRO: a) Relação atualizada dos membros dos órgãos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 21 do Estatuto da ACSBI (Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal). Caso exista alteração do Estatuto mencionado, favor informar.
Aprovado por Todos



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 25 de 2023
  • ALAERTE DA DELEGACIA - Sim
  • ELEN DO HOSPITAL - Sim
  • JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Abstenção
  • MANEZINHO DA JOANA - Sim
  • MARLOM MENDONÇA - Sim
  • SILMAR RIBAS - Sim
  • VALTINHO DA AMBULÂNCIA - Sim
  • WILLIAN BRITO - Sim
  • ZÉ CARLOS MEIO KILO - Sim
  • Projeto de Resolução nº 2 de 2023
  • ALAERTE DA DELEGACIA - Sim
  • ELEN DO HOSPITAL - Sim
  • JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Abstenção
  • MANEZINHO DA JOANA - Sim
  • MARLOM MENDONÇA - Sim
  • SILMAR RIBAS - Sim
  • VALTINHO DA AMBULÂNCIA - Sim
  • WILLIAN BRITO - Não
  • ZÉ CARLOS MEIO KILO - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
  • ALAERTE DA DELEGACIA - Sim
  • ELEN DO HOSPITAL - Sim
  • JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Abstenção
  • MANEZINHO DA JOANA - Sim
  • MARLOM MENDONÇA - Sim
  • SILMAR RIBAS - Sim
  • VALTINHO DA AMBULÂNCIA - Sim
  • WILLIAN BRITO - Sim
  • ZÉ CARLOS MEIO KILO - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
  • ALAERTE DA DELEGACIA - Sim
  • ELEN DO HOSPITAL - Sim
  • JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Abstenção
  • MANEZINHO DA JOANA - Sim
  • MARLOM MENDONÇA - Sim
  • SILMAR RIBAS - Sim
  • VALTINHO DA AMBULÂNCIA - Sim
  • WILLIAN BRITO - Sim
  • ZÉ CARLOS MEIO KILO - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
  • ALAERTE DA DELEGACIA - Sim
  • ELEN DO HOSPITAL - Sim
  • JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Abstenção
  • MANEZINHO DA JOANA - Sim
  • MARLOM MENDONÇA - Sim
  • SILMAR RIBAS - Sim
  • VALTINHO DA AMBULÂNCIA - Sim
  • WILLIAN BRITO - Sim
  • ZÉ CARLOS MEIO KILO - Sim
  • Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
  • ALAERTE DA DELEGACIA - Sim
  • ELEN DO HOSPITAL - Sim
  • JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Abstenção
  • MANEZINHO DA JOANA - Sim
  • MARLOM MENDONÇA - Sim
  • SILMAR RIBAS - Sim
  • VALTINHO DA AMBULÂNCIA - Sim
  • WILLIAN BRITO - Sim
  • ZÉ CARLOS MEIO KILO - Sim
  • Moção nº 5 de 2023
  • ALAERTE DA DELEGACIA - Sim
  • ELEN DO HOSPITAL - Sim
  • JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO - Abstenção
  • MANEZINHO DA JOANA - Sim
  • MARLOM MENDONÇA - Sim
  • SILMAR RIBAS - Sim
  • VALTINHO DA AMBULÂNCIA - Sim
  • WILLIAN BRITO - Sim
  • ZÉ CARLOS MEIO KILO - Sim



  • Oradores da Ordem do Dia
    Parlamentar
    Discurso
    Observação
    1 - ALAERTE DA DELEGACIA
    Falou sobre o projeto de lei ordinária nº 81/2023 que altera o Código de Postura