Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 96
Turno: Único
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Dispõe sobre autorização para suplementação, remanejamento, transferência e/ou transposição de dotações e dá outras providências. Entre as atividades 2065 (Atividades com Idosos), 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e 2067 (Manutenção das Ações de Apoio à Gestão) de acordo com as necessidades que surgirem durante o exercício 2023. Tendo em vista o crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.631 de 10/01/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 1.412 de 10/01/2023, destinado a readequação orçamentária da secretaria municipal de assistência social. - - |
Rejeitado Conforme demonstrado e fundamentado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, o referido projeto está impossibilitado de ser aprovado. Assim, as Comissões se manifestam com PARECER CONJUNTO CONTRÁRIO, QUANTO AO MÉRITO, SENDO TIDO COMO REJEITADO o Projeto de Lei Ordinária No 29/2023, de autoria do Executivo municipal, em conformidade com o § 2º do art. 51 do Regimento Interno desta Casa. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 128
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 destinados a manutenção da atenção básica de saúde. Emenda impositiva 202305146147. - - |
Aprovado por Todos |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Protocolo: 129
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 447.287,09 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022, complementadas com uma ficha de despesa vinculada ao valor apurado como rendimento de aplicação financeira do exercício atual (conta nº 12.731-0) - Saúde - - |
Aprovado por Todos |