Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, e dá outras providências. Vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogada uma única vez.

Dispõe sobre a inclusão de imóvel rural em área de expansão urbana do Município de Indiaporã e da outras providências. Imóvel rural denominado Estância Machado, localizado neste município, de propriedade de Jair Machado Vieira Junior Ltda, matrícula nº 77.884 do C.R.I. de Fernandópolis-SP, perfazendo uma área de 5,2175 hectares de terras.

Acrescenta o artigo 138-B na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, instituindo o Orçamento Impositivo. As Emendas individuais dos vereadores aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.