Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Institui a Taxa de Fiscalização no Título V e Revoga a Taxa de Licença Prevista no Capitulo I e Consequentemente modifica a Redação dos artigos 185 a 239 do Código Tributário, o artigo 1º da Lei nº 481/2011 e no que couber a Lei nº 452/90 todos do Município de Indiaporã-SP. Altera onde se lê atualmente taxa de licença, fazer constar e consequentemente substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.

Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 625, de 8 de novembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda a pessoas carentes” e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.000 mil reais destinados ao combate do Aedes Aegypti na “Linha de cuidado e rede de assistência para Dengue”, Fundo Estadual de Saúde em virtude da Resolução SS 62, de 06/05/2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000 mil reais destinados a aquisição de veículo para a saúde, recursos financeiros por parte da Secretaria Estadual de Saúde, estabelecido pela Resolução SS-69, de 12/05/2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 17.400 mil reais destinados ao combate do Coronavírus Covid-19. Serviços de terceiros pessoa jurídica.