Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 9ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Institui a Taxa de Fiscalização no Título V e Revoga a Taxa de Licença Prevista no Capitulo I e Consequentemente modifica a Redação dos artigos 185 a 239 do Código Tributário, o artigo 1º da Lei nº 481/2011 e no que couber a Lei nº 452/90 todos do Município de Indiaporã-SP. Altera onde se lê atualmente taxa de licença, fazer constar e consequentemente substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação