SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 26, de 09 de dezembro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.387.150,00 PARA DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 21, de 28 de outubro de 1966 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL EM 3 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO E A REPRESENTAÇÃO EM 2 VEZES, E AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 400.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 25, de 26 de outubro de 1966 Ementa: AUTORIZA DOAR A USINA TERMO ELÉTRICA MARECHAL RONDON, COM TODOS OS SEUS IMPLEMENTOS,UM TRANSFORMADOR, MARCA WTW, POTÊNCIA 30 KVA, PARA INSTALAÇÃO NO JARDIM PÚBLICO MUNICIPAL, EM O LARGO DA MATRIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 24, de 26 de outubro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ASSINAR UM CONTRATO DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA REDE ELÉTRICA, LIGANDO A SÉDE AO BAIRRO TUPINAMBÁ, COM O SR. GENTIL FRANCO DE ALMEIDA, NO VALOR DE CR$ 2.900.000,00. - REVOGA LEI 19/1966 Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 19, de 20 de agosto de 1966
1.Lei Ordinária nº 23, de 20 de outubro de 1966 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 13/1966 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. SUPLEMENTAÇÃO CONTA PARQUES E JARDINS Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 13, de 30 de maio de 1966
1.Lei Ordinária nº 22, de 29 de setembro de 1966 Ementa: REAJUSTA O SALÁRIO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 20, de 15 de setembro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ASSINAR COM O SR. GIANCARLO NAPPI, PAISAGISTA, UM CONTRATO DE EMPREITADA DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DO JARDIM PÚBLICO DA PRAÇA DA MATRIZ, NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 12, de 30 de maio de 1966
1.Lei Ordinária nº 19, de 20 de agosto de 1966 Ementa: AUTORIZA A ASSINAR UM CONTRATO DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇAÕ DE UMA REDE ELÉTRICA, LIGANDO A SÉDE AO BAIRRO TUPINAMBÁ, COM O SR. ROCEO OTAVIANO ZANCARO, NO VALOR DE CR$ 2.800.000,00. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 24, de 26 de outubro de 1966
1.Lei Ordinária nº 18, de 10 de julho de 1966 Ementa: FICAM REDUZIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1º DA LEI 4/1966, DE 1/2/1966, A CR$ 500.000,00. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 1966 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1966
1.Lei Ordinária nº 17, de 10 de julho de 1966 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR OS ADVOGADOS HELY LOPES MEIRELLES E IVAN FLEURY MEIRELLES, PARA OS SERVIÇOS DE RETIFICAÇÃO DE DIVISAS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM AS DE MACEDÔNIA E GUARANI D’OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 10 de julho de 1966 Ementa: AUTORIZA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE AS RETIFICAÇÕES DE DIVISAS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM AS DIVISAS DE MACEDÔNIA E GUARANI D’OESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 15, de 16 de junho de 1966 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, SERMI, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIAL, O CONSELHO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E REGULAMENTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 30 de maio de 1966 Ementa: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM JARDIM NA PRAÇA DA MATRIZ DA SÉDE, COM ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 30 de maio de 1966 Ementa: AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.170.000,00 PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA 312096, DA LEI 16/65. PARQUES E JARDINS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 23, de 20 de outubro de 1966
1.Lei Ordinária nº 12, de 30 de maio de 1966 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PRAÇA E JARDIM DA SÉDE EM O LARGO DA MATRIZ COM O SR. GIANCARLO NAPPI, GEÔMETRA, PAISAGISTA, ITALIANO RESIDENTE EM RIBEIRÃO PRETO, NÃO PODENDO EXCEDER A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000.000,00. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 20, de 15 de setembro de 1966
1.Lei Ordinária nº 11, de 30 de maio de 1966 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR ADVOGADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS À PREFEITURA MUNICIPAL, NÃO PODENDO PORÉM ULTRAPASSAR DO VALOR DE CR$ 50.000,00 MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 06 de maio de 1966 Ementa: AUTORIZA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIADA PELA LEI 1350 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXECUÇÃO E CONSTRUÇÃO DEUMA LINHA DE TRANSMISSÃO INDIAPORÃ - TUPINAMBÁ E REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DE TUPINAMBÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 06 de maio de 1966 Ementa: AUTORIZA A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIADA PELA LEI 1350 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1951, TODOS OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXECUÇÃO DE UMA AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 01 de abril de 1966 Ementa: AUTORIZA A RECEBER A ESCRITURAÇÃO DO SR. FRANCISCO FLORÊNCIO VICENTE DE UMA ÁREA DE TERRENO, PARTE DO CAMPO DE AVIAÇÃO E ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O ALMOXARIFADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 16 de março de 1966 Ementa: AUTORIZA A ASSINAR COM A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA LITERÁRIA E ESPORTIVA DE INDIAPORÃ, ARLEI, UM CONTRATO DE CESSÃO, PURA E SIMPLES SEM QUALQUER ÔNUS PARA A ENTIDADE, DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARA A DISPUTA DO CAMPEONATO AMADOR REGIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 03 de março de 1966 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 03 de março de 1966 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO COM O DR. JAIR RODRIGUES, ADVOGADO OAB 18.843, NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 PARA ATENDER A LEI Nº 3/1966. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1966 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 18, de 10 de julho de 1966
1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1966 Ementa: AUTORIZA A PROMOVER JURIDICAMENTE O LEVANTAMENTO DAS DIVISAS E DELIMITAÇÕES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 1966 Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 18, de 10 de julho de 1966
1.Lei Ordinária nº 2, de 17 de janeiro de 1966 Ementa: FICA TODOS OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E PREDIAL URBANO E AQUELES QUE EM FUTURO VENHAM SÊ-LO ENQUADRADOS NAS OBRIGAÇÕES E DISPOSIÇÃO DESTE CÓDIGO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 10 de janeiro de 1966 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 COM A FIRMA JOÃO EVANGELISTA NOAES ROMERI, ENGENHEIRO CIVIL, CREA E COM PRAZO VIGENTE DE 90 DIAS, PROJETO COMPLETO DESTINADO AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 19, de 29 de dezembro de 1965 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 CRUZEIROS, PARA DESPESAS DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 03 de dezembro de 1965 Ementa: REAJUSTA O SALÁRIO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. 01 SECRETÁRIO-TÉCNICO E 01 SERVENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 03 de dezembro de 1965 Ementa: DENOMINA RUA CÂNDIDO JOSÉ DA SILVA A ANTIGA RUA BARRETOS DESTA CIDADE. A ANTIGA RUA BARRETOS PASSA A DENOMINAR-SE RUA CÂNDIDO JOSÉ DA SILVA Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 338, de 24 de novembro de 1986
1.Lei Ordinária nº 16, de 02 de dezembro de 1965 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966 = CR$ 50.000.000,00 CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 15, de 29 de novembro de 1965 Ementa: AUTORIZA FIRMAR COM O GOVERNO ESTADUAL COMPROMISSO DE LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO CONCEDIDO A ESTA MUNICIPALIDADE NO VALOR DE CR$3.000.000,00 (CRUZEIROS) QUE SERÃO APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 14, de 29 de novembro de 1965 Ementa: DISCIPLINA O TRÂNSITO DAS VIAS CARROÇÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – GUARDAS MIRINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 13, de 29 de novembro de 1965 Ementa: AUTORIZA ALIENAR A SÉRGIO MANOEL ZANIN, TERRENO LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO S/Nº, LADO ESQUERDO CONFRONTA COM O ARLEI, E DO LADO DIREITO COM TERRENO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM DE SER NELE CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO A CASA DA LAVOURA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 12, de 29 de novembro de 1965 Ementa: AUTORIZA ALIENAR A SÉRGIO MANOEL ZANIN, TERRENO LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO S/Nº, LADO ESQUERDO CONFRONTA COM O ARLEI, E DO LADO DIREITO COM TERRENO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM DE SER NELE CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO A UNIDADE BI-VALENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 11, de 04 de novembro de 1965 Ementa: DETERMINA A ENTRADA PARA CORTEJOS MATRIMONIAIS E FUNERAIS SOMENTE PELA ENTRADA EXISTENTE NO MEIO DO QUARTEIRÃO DA RUA LUIZ ARANTES E APLICAÇÃO DE MULTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 10, de 04 de novembro de 1965 Ementa: ESTIPULA PARA O CASO DE DANO QUEBRA, VOLUNTARIAMENTE, O PREÇO DE CR$ 2.500,00 O METRO DE GUIA QUE FORMAM O MEIO FIO DAS RUAS E AVENIDAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 9, de 04 de novembro de 1965 Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE GUIAS E SARJETAS CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM METROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 8, de 04 de novembro de 1965 Ementa: AUTORIZA ALIENAR A FAZENDA DO ESTADO OU A REPARTIÇÃO QUE REQUER, TERRENO LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO S/Nº, LADO ESQUERDO CONFRONTA COM O ARLEI, E DO LADO DIREITO COM TERRENO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM DE SER NELE CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO A UNIDADE BI-VALENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 7, de 02 de setembro de 1965 Ementa: AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. ATANÁZIO LEMES CAMPOS UM LOTE DE TERRENO, 1 LITROS E 3 BRAÇAS, NO VALOR DE CR$ 100.000,00 CRUZEIROS, PARA AUMENTO DO CEMITÉRIO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 6, de 02 de setembro de 1965 Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PELO ESPAÇO DE 5 ANOS, O SR. JOSÉ INACIO DE SOUZA QUE CEDEU O TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 5, de 11 de maio de 1965 Ementa: REVOGA A LEI 3/1956 QUE DESIGNOU O DIA 12 MAIO DIA DO MUNICÍPIO E DESIGNA O DIA 24 DE JUNHO, DIA DO PADROEIRO DA CIDADE E DIA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 3, de 22 de fevereiro de 1956 Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 3, de 15 de maio de 1967
1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de abril de 1965 Ementa: AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOSÉ INÁCIO DE SOUZA UM LOTE DE TERRENO, 10 MIIL METROS QUADRADO, NO VALOR DE CR$800.000,00 CRUZEIROS, PARA ABERTURA DA RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA E MANOEL DUTRA SANTANA E PROLONGAMENTO DAS RUAS MOREIRA E PARANÁ E DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de abril de 1965 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE DUAS VIAS PÚBLICAS E O PROLONGAMENTO DAS RUAS PARANÁ, MOREIRA E CHICO FLORÊNCIO. A RUA QUE SERÁ ABERTA PARARELA A RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO SERÁ DENOMINADA RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA. A OUTRA RUA A SER ABERTA PARALELA A RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA, SERÁ DENOMINADA RUA MANOEL DUTRA SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 2, de 02 de abril de 1965 Ementa: O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCICIOS ANTERIORES (DÍVIDA ATIVA) SE PROCESSARÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES FORNECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, OBEDECENDO OS REAJUSTES TRIMESTRAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 1, de 02 de fevereiro de 1965 Ementa: MODIFICA A TABELA 1 DA LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE REGULAMENTA A TABELA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. LEI 3/1964 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1964
1.Lei Ordinária nº 20, de 31 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 7.204.000,00 CRUZEIROS, PARA DESPESAS DIVERSAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 19, de 31 de dezembro de 1964 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER LOTES DE TERRENO SITUADOS NO QUARTEIRÃO DE LETRA X, DE FRENTE PARA AS RUAS CHICO FLORÊNCIO, RUA MOREIRA, E RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO, NO QUARTEIRÃO DE LETRA Y, NAS RUAS MOREIRA E COMENDADOR GENERAL SALGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 18, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1965 = CR$ 30.000.000,00 CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 17, de 17 de novembro de 1964 Ementa: INSTITUI O ABONO DE NATAL A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PARA OS ANOS DE 1964 E 1965 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 152.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 16, de 17 de novembro de 1964 Ementa: CONSTITUI O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. 01 SECRETÁRIO-TÉCNICO E 01 SERVENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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