1.Lei Ordinária nº 3, de 02 de fevereiro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
3
Ano
1966
Data
02/02/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/1966
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PROMOVER JURIDICAMENTE O LEVANTAMENTO DAS DIVISAS E DELIMITAÇÕES DO MUNICÍPIO.
Indexação
JURÍDICO
Observação
INATIVA
Assuntos
- IMOVEL
- INATIVA
- INDICAÇÃO
- Perímetro Urbano
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 4, de 02 de fevereiro de 1966
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 18, de 10 de julho de 1966
Anexos Norma Jurídica