SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 149, de 01 de setembro de 1980 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE ATÉ CR$ 500.000,00. DESTINAR-SE-ÃO A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM RUAS DO PERIMETRO URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 148, de 25 de agosto de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE JUROS, MULTA MONETÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS FISCAIS. ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS SERÃO CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, E A RAZÃO DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROCESSAR-SE-Á MENSALMENTE PELA ORTN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 147, de 22 de julho de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 146, de 11 de julho de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 75.000,00 PARA ATENDER DESPESAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE NÚMEROS RF 245/301/77. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 145, de 30 de junho de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 250.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 144, de 16 de maio de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 500.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 143, de 07 de abril de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01/03/1980 PARA CR$ 4.800,00 OS SALÁRIOS DE QUEM RECEBE CR$ 3.000,00 MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 142, de 07 de abril de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ELEVADOS PARA CR$ 4.000,00 A PARTIR 01/03/1980 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 141, de 07 de abril de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 140, de 19 de março de 1980 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PARA O FIM ESPECÍFICO DE OFERECER A ALUNOS CARENTES A POSSIBILIDADE DE CURSAR A PRIMEIRA SÉRIE DO PRIMEIRO GRAU DESDOBRADA EM DOIS NÍVEIS NOS MOLDES DA DELIBERAÇÃO CEE 13/78 E RESOLUÇÃO SE 82/79 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 139, de 10 de março de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM 'DOAÇÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ INÁCIO LACERDA E SUA ESPOSA ADELINA ALVES LACERDA DOOU O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SITO À RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 138, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA. RECEBER IMPORTÂNCIA RELATIVA AO ICM DO PERÍODO 01/05/1972 À 30/04/1978. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 137, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL OBRIGATÓRIO DE 20% ANO 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 136, de 05 de dezembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO ORÇAMENTO DE - F.E.P.C.A.R. ELEMENTO 4.323. - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS NO VALOR DE CR$ 500.000,00 DESTINA-SE A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS MANOEL URQUISA NOGUEIRA, PEDRO DE TOLEDO, AVENIDA NOVE DE JULHO E OROZIMBO LUIZ ARANTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 135, de 26 de novembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA PERCENTUAIS DA TABELAS ANEXAS A LEI 25/1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 160, de 26 de janeiro de 1981 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 134, de 26 de novembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ATRASO, SEM ACRÉSCIMO. ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. EXCETO TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 133, de 05 de novembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 80.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 132, de 05 de novembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. A ATUAL RUA PARANÁ PASSA A DENOMINAR-SE RUA INNOCÊNCIO DUTRA DE SANT'ANNA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 131, de 22 de outubro de 1979 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. CR$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 130, de 24 de setembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE EM FERNANDOPOLIS, ATÉ CR$ 10.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 129, de 24 de setembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER O INCENTIVO E INCREMENTAÇÃO ELEITORAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÀS EXPENSAS DO MUNICIPIO, PROMOVER O INCENTIVO E INCREMENTAÇAO ELEITORAL NO MUNICIPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 128, de 24 de setembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADA E FUNCIONANDO A ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, DENOMINADA "ESCOLA DO VILÃO". APÓS EFETIVADA A DOAÇÃO, FICA AUTORIZADA EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL AO CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 127, de 24 de setembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APÓS RECEBER EM "DOAÇAO" A ÁREA DE LAZER DA CESP, FAZER CONCESSÃO DE USO DA ÁREA DE LAZER AO ARLEI ASSOCIAÇÃO RECREATIVA LITERÁRIA E ESPORTIVA DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 126, de 05 de setembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO E INCREMENTAÇÃO PARA O PLANTIO DE CAFE NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁS EXPENSAS DO MUNICÍPIO, PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DE CANTEIROS DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ. PODERÁ VENDÊ-LAS AOS INTERESSADOS, POR PREÇO INFERIOR, ATÉ 70% DO VALOR COMERCIAL CORRENTE NA REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 125, de 05 de setembro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 430.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 124, de 22 de junho de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO E AUMENTO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DEIXOU DE SER EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 123, de 22 de junho de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS PELA MUNICIPALIDADE. PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.400,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 122, de 22 de junho de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.000,00 MENSAIS OS SALÁRIOS QUE ATUALMENTE PERCEBEM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.900,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 121, de 14 de abril de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE SUBSTITUTIVO DE LETRA DA LEI MUNICIPAL N° 23/75, QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ONDE SE LÊ NO ARTIGO 1 DA LEI 23/75: "NW" 17 36' LEIA-SE "NE" 17 36' EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 1975. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 23, de 14 de agosto de 1975
1.Lei Ordinária nº 120, de 14 de abril de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E INTERURBANOS DE APARELHOS TELEFÔNICOS INSTALADOS EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 119, de 14 de abril de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA VINCULADA - ENSINO DO PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDER DEPOSITO DE CR$ 48.800,00 COM A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERCENTUAL OBRIGATÓRIO 20% = ARTIGO 123, PARÁGRADO 2 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 118, de 02 de fevereiro de 1979 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 400 M2 MEDINDO 20 METROS DE FRENTE PARA A RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO DE PROPRIEDADE DE DOMINGOS FURINI. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 40.000,00. AUTORIZA FAZER DOAÇÃO, SEM ÔNUS A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO S.A. ONDE A MESMA FARÁ CONSTRUIR UM PRÉDIO PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA AGÊNCIA LOCAL. REVOGADAS A LEI 98/78, DE 12/09/78. Texto Original	Revoga integralmente o(a) 1.Lei Ordinária nº 98, de 12 de setembro de 1978
1.Lei Ordinária nº 117, de 27 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E/OU DE LEIS MUNICIPAIS QUE DISPÕE SOBRE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 192 DA LEI MUNICIPAL 25/1970 E FICAM ALTERADOS OS PERCENTUAIS E VALORES CONSTANTES DE TABELAS ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. ALTERA LEI MUNICIPAL 66/1977. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 66, de 27 de dezembro de 1977 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 116, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HOSPITAL DR. ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E FUNDAÇÃO REGIONAL DE ENSINO SUPERIOR DA ARARAQUARENSE = ATÉ CR$ 5.000,00 CADA ENTIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 115, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 22.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E DE OUTROS CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. POR CONTA DA REDUÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 102, DE 24 DE OUTUBRO DE 1978. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 102, de 24 de outubro de 1978
1.Lei Ordinária nº 114, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 281.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 113, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 110.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO EM ATRAZO, DESDE O EXERCÍCIO DE 1975, COM A CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA MUNICIPALIDADE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 112, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: PREENCHER	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 111, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 800.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 110, de 17 de novembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1979 A 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 109, de 17 de novembro de 1978 Ementa: PREENCHER	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 108, de 07 de novembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 107, de 07 de novembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARGO DE "JARDINEIRO", CONSTANTE DO QUADRO 1, DA LEI MUNICIPAL 89, DE 16 DE JUNHO DE 1978, DA REFERENCIA 3, PARA A REFERENCIA "4" E "VENCIMENTOS" DE CR$ 2.900,00 PARA CRS 3.000,00 MENSAIS. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 89, de 16 de junho de 1978
1.Lei Ordinária nº 106, de 30 de outubro de 1978 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 1979. CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 105, de 24 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 50.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR, NESTE MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 104, de 24 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO ABRIGO DO PONTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ CR$ 60.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 103, de 24 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATE CR$ 50.000,00 DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONCLUSÃO DA QUADRA DE ESPORTES DE TUPINAMBÁ, DESTE MUNICÍPIO, EM CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 102, de 24 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 70.000,00 DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS DA REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA LUIZ ANTONIO DO AMORIM DESTA CIDADE, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 115, de 05 de dezembro de 1978
1.Lei Ordinária nº 101, de 18 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 675.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 100, de 19 de setembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.620,00 M2 ONDE A MITRA DIOCESANA DE JALES FARÁ CONSTRUIR UM SALÃO PAROQUIAL, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE QUERMESSES, REUNIÃO DE ASSOCIAÇÕES ANTIALCOÓLICAS, ENCONTRO DE CASAIS, PREPARAÇÃO DE NOIVOS PARA CASAMENTOS, REUNIÕES RELIGIOSAS E ETC Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 280, de 06 de maio de 1985

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