SAPL - Câmara Municipal de Indiaporã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
1.Lei Ordinária nº 243, de 21 de fevereiro de 1984 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.315.104,00 DESTINADO A PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, EFETUADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 215/1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 242, de 12 de dezembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E ALTERAÇÕES: LEIS 67/77, 117/79, 135/79, 160/81 E 228/83. Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 241, de 12 de dezembro de 1983 Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984, O RECEBIMENTO DOS IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 30% DENTRO DOS PRAZOS A SEREM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 240, de 25 de novembro de 1983 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA SAÚDE, VISANDO A ASSEGURAR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 239, de 16 de novembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CORRENTE EXERCÍCIO E ANOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 20/12/1983 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 238, de 16 de novembro de 1983 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 237, de 05 de setembro de 1983 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. AREA DE 50.216,50 M2 OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS, ÁREA DE 50.216,50 M2 DE PROPRIEDADE DE OSWALDO PINHOTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 01 de setembro de 1983 Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PARA A LEGISLATURA 1983 A 1986 EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAL E VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DOS SUBSÍDIOS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 1, de 01 de dezembro de 1982
Ato Legislativo nº 3, de 18 de agosto de 1983 Ementa: FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 1983. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 1, de 08 de fevereiro de 1985
Ato Legislativo nº 2, de 18 de agosto de 1983 Ementa: FIXA VALORES DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 1983. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Ato Legislativo nº 1, de 01 de março de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 1, de 15 de março de 1984
1.Lei Ordinária nº 236, de 15 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA A PERMUTAR HORAS DE SERVIÇO COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM OUTROS MUNICÍPIOS DA COMARCA E REGIÃO, DESDE QUE, A PERMUTA NÃO VENHA INTERROMPER O BOM ANDAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. AS DESPESAS SERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO BENEFICIADO COM A PERMUTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 235, de 15 de agosto de 1983 Ementa: DÁ ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIOS, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 234, de 15 de agosto de 1983 Ementa: AUTORIZA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Á VISTA E OU A PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTADA PELA MUNICIPALIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1982, PELOS PREÇOS DE CR$ 1.542,00 E CR$ 1.600,00 O METRO QUADRADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU A PRAZO, EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 233, de 15 de agosto de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 45% PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ CR$ 45.000,00 = 40% ACIMA DE CR$ 45.000,00 = 35% ACIMA DE CR$ 85.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 232, de 01 de julho de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRESIDIDO PELA ESPOSA DO PREFEITO MUNICIPAL OU POR PESSOA DE SUA LIVRE INDICAÇÃO. OBJETIVO DE MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 231, de 09 de junho de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE COMPRA DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) CAMINHÃO "USADO", EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ACOPLADO COM CARROCERIA BASCULANTE DE AÇO, QUE SE DESTINA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 11.700.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 230, de 25 de abril de 1983 Ementa: AUTORIZA A FAZER CESSÃO EM COMODATO DO TERMINAL TELEFÔNICO 62190 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A FIRMA OLIVEIRA & OLIVEIRA S/C LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, SEM NENHUM ÔNUS DE TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO MESMO PELA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 229, de 25 de abril de 1983 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A FORMALIZAÇÃO DAS ÁREAS NECESSÁRIAS A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA "OUROESTE-INDIAPORÃ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 228, de 01 de março de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITOS DE CÁLCULOS E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTANTES DE TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E SUAS ALTERAÇÕES CONSTANTES NAS LEIS NÚMEROS 67/77, 117/78, 135/79 E 160/81 Texto Original	Altera o(a) 1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970 Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021
1.Lei Ordinária nº 227, de 01 de março de 1983 Ementa: RESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REAJUSTE DE 50% AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 226, de 01 de março de 1983 Ementa: RESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELACIONADA A LEI MUNICIPAL 187/1981 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 187, de 07 de dezembro de 1981
1.Lei Ordinária nº 225, de 01 de março de 1983 Ementa: AUTORIZA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO PROFUNDO SEMI ARTESIANO, EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O HOSPITAL RECEBIDO EM DOAÇÃO DA CESP; PROCEDER A DEVIDA INSTALAÇÃO E O QUE SE FIZER NECESSÁRIO E EXECUÇÃO DE EXTENSÕES DE RÊDE DE ÁGUA, JUNTO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA, COMO ÁREA DO CENTRO DE LAZER; HORTA COMUNITÁRIA; HOSPITAL E ETC, PARA APROVEITAMENTO DE ÁGUA DO MESMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato Legislativo nº 1, de 01 de março de 1983 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 1983. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Ato Legislativo nº 2, de 18 de agosto de 1983
1.Lei Ordinária nº 224, de 28 de fevereiro de 1983 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETÁRIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO ARMADO, SOBRE O CÓRREGO TATU, NA INP-340 CR$ 5.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 223, de 28 de fevereiro de 1983 Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM VIA PÚBLICA DESSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NA AVENIDA DA SAUDADE (ENTRE AS RUAS FLORES DE NOVEMBRO E ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO), CR$ 5.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 222, de 22 de fevereiro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO, OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DOS CAMPOS DE BOCHA E MALHA, JUNTO AO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 221, de 22 de fevereiro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS QUE ESPECIFICA. OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 220, de 22 de fevereiro de 1983 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. CR$ 10.000.000,00 DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICIPIOS, DA SECRETARIA DO INTERIOR, DESTINAR-SE-AO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EM VIAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 219, de 22 de fevereiro de 1983 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS OU TURÍSTICAS. CR$ 15.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 218, de 22 de fevereiro de 1983 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESPESAS COM O "CONSUMO DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO", DE JULHO A DEZEMBRO DE 1982, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE OU POSTO À DISPOSIÇÃO DESTA PREFEITURA PELA CESP. CR$ 450.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 217, de 22 de fevereiro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO ATÉ O DIA 31/03/1983 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 216, de 22 de fevereiro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE PERCENTUAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DE LANÇAMENTOS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de fevereiro de 1983 Ementa: AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS QUINZENALMENTE NOS DIAS 01 E 15 DE CADA MÊS.	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 1, de 07 de março de 1985
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de dezembro de 1982 Ementa: FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 2, de 01 de setembro de 1983
1.Lei Ordinária nº 215, de 03 de novembro de 1982 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983. CR$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 214, de 03 de novembro de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1983 A 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 213, de 03 de novembro de 1982 Ementa: AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA, LOCALIZADOS NA VILA RESIDENCIAL DA CESP, EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 78 (SETENTA E OITO) RESIDENCIAS DAS AREA 09, 12 E 13. TERRENOS DAS AREAS 09. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 212, de 27 de outubro de 1982 Ementa: AUTORIZA A FIRMAR DOCUMENTO COMPETENTE E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, PARA APLICAÇÃO NAS OBRAS DO TEMPLO RELIGIOSO DA MITRA DIOCESANA DE JALES - PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 5.000.000,00 Texto Original	Norma correlata 1.Lei Ordinária nº 20, de 19 de abril de 1977
1.Lei Ordinária nº 211, de 05 de outubro de 1982 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA, LOCALIZADOS EM INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 60 (SESSENTA) RESIDÊNCIAS E SEUS TERRENOS, NA VILA RESIDENCIAL CESP, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 210, de 09 de julho de 1982 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER DOAÇÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, O HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA MESMA, COM SEDE EM INDIAPORÃ, CONSISTENTE EM SEU IMÓVEL E OS EQUIPAMENTOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM TERCEIROS, VISANDO O ARRENDAMENTO DO HOSPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 209, de 09 de julho de 1982 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE REMODELAÇÃO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SITUADO NA RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA, ESQUINA COM A RUA RIO GRANDE, PARA INSTALAÇÃO DE ORGÃOS MUNICIPAIS. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 3.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 208, de 09 de julho de 1982 Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PERCENTUAL DE 40% PARA O QUADRO ESTATUTÁRIO E OS REGIDOS PELA (C.L.T.) E INCLUSIVE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 207, de 14 de junho de 1982 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO PASSA A DENOMINAR-SE RUA DOUTOR ANTONIO SILVIO CUNHA BUENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 206, de 14 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.737,77 M2 DESTINA-SE A USO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) 1.Lei Ordinária nº 247, de 08 de março de 1984
1.Lei Ordinária nº 205, de 14 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ZELADOR ANEXA A ESCOLA EEPSG DE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 204, de 14 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TUDO E MATA BURROS, EM ESTRADAS DE RODAGENS DE LEITO NATURAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 LINHA NA INP 144; 1 LINHA NA INP 456; 1 LINHA NA INP 298; 1 LINHA NA INP 153; 1 LINHA NA INP 020 E 2 MATA-BURROS NA INP 153 = CR$ 1.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 203, de 14 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS. ATÉ CR$ 500.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 202, de 14 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETÁRIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS E TURÍSTICAS. ATÉ CR$ 2.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 201, de 14 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DO INTERIOR, ATE CR$ 5.000.000,00 DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
1.Lei Ordinária nº 200, de 14 de junho de 1982 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INTERIOR, ATE CR$ 500.000,00 DESTINAR-SE-ÃO, Á EXECUÇÃO DE REMODELAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CIDADE INDIAPORÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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