1.Lei Ordinária nº 247, de 08 de março de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
247
Ano
1984
Data
08/03/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.594,335 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO SANTANA DE ALMEIDA AVALIADO EM CR$ 450.000,00 E DESTINA A INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL - REVOGA LEI 206/1982
Indexação
IMÓVEL
Observação
Assuntos
- IMOVEL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 206, de 14 de junho de 1982
Anexos Norma Jurídica