1.Lei Ordinária nº 206, de 14 de junho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
206
Ano
1982
Data
14/06/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.737,77 M2 DESTINA-SE A USO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
IMÓVEL
Observação
Assuntos
- IMOVEL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 247, de 08 de março de 1984
Anexos Norma Jurídica