1.Lei Ordinária nº 313, de 24 de fevereiro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
313
Ano
1986
Data
24/02/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 298 DE 13 DE SETEMBRO DE 1985. PARA GOSAR DOS DIREITOS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, AS FIRMAS INTERESSADAS DEVERÃO INSTRUIR PEDIDO JUNTO AO SETOR COMPETENTE DESTA PREFEITURA, ACOMPANHADO DA "DECLARAÇÃO CADASTRAL DO ICM - DECA
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
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Anexos Norma Jurídica