1.Lei Ordinária nº 298, de 13 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
298
Ano
1985
Data
13/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. FIRMAS CONSTITUIDAS JURIDICAMENTE, NA FORMA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, E, INCLUSIVE PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DE PRÉDIOS PRÓPRIOS PARA ESSE FIM, EM QUALQUER ÉPOCA.
Indexação
IMPOSTOS - INDÚSTRIA
Observação
Assuntos
- Emprego e Renda
- Impostos e Taxas
- Indústria e Comércio
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 313, de 24 de fevereiro de 1986
Anexos Norma Jurídica