1.Lei Ordinária nº 6, de 02 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
6
Ano
1961
Data
02/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/1961
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS” SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
INATIVA
Assuntos
- Impostos e Taxas
- INATIVA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica