1.Lei Ordinária nº 459, de 10 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
459
Ano
2011
Data
10/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Jornal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO PROMOÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTOS - RECEITAS
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 377, de 03 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica