1.Lei Ordinária nº 377, de 03 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
377
Ano
2010
Data
03/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00
Indexação
IMPOSTOS - RECEITAS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 459, de 10 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica