Lei Complementar nº 86, de 28 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2026
Data
28/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/01/2026
Veículo de Publicação
DOEM 1984
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara de Indiaporã, atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019, altera a Lei Complementar nº 005, de 04 de agosto de 2009 e o art. 2º da Lei nº 1.513, de 19 de março de 2024 e dá outras providências. Reajusta em 7% os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1º de janeiro de 2026
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Salários ou abonos
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Anexos Norma Jurídica