1.Lei Ordinária nº 85, de 27 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
85
Ano
2003
Data
27/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAR PELO PRAZO DE 30 (ANOS) A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL N° 693, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
Indexação
CONCESSÃO DE USO
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Associações, Entidades, ONG
- Concessão de Uso - Comodato
- IMOVEL
- SUBVENÇÃO
Normas Relacionadas
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 693, de 16 de abril de 1996
Anexos Norma Jurídica