1.Lei Ordinária nº 276, de 02 de setembro de 2008

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N˚ 142, DE 16 DE AGOSTO DE 2005 QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU DESPESAS PARA A DONATÁRIA, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE REGISTROS, CERTIDÕES, TAXAS, IMPOSTOS E EMOLUMENTOS, O IMÓVEL, MATRICULADO SOB O Nº20.605, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP, COM A ÁREA DE 264,60 M² (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), SITUADO NA CIDADE DE INDIAPORÃ, COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO

ALIENAÇÃO - DOAÇÃO - SEGURANÇA PÚBLICA