1.Lei Ordinária nº 647, de 15 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
647
Ano
1994
Data
15/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO POR UM PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E IPTU DA FIRMA EMAVEL E REVOGA LEI 542/1993
Indexação
IMPOSTOS - RECEITAS
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO
- Emprego e Renda
- Impostos e Taxas
- Indústria e Comércio
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 542, de 23 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica