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REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES POR 40 HORAS TRABALHADAS, DETERMINADO PELO MEC.

REITERA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES Nº 06/2017 E 01/2018. POR MOTIVO DE NÃO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO AOS REQUERIMENTOS ANTERIORES REQUER-SE A REMESSA DA CÓPIA DO LAUDO E/OU RELATÓRIOS FINAIS ENTREGUE PELA EMPRESA GOA – GESTÃO OCUPACIONAL E AMBIENTAL LTDA.

REQUER-SE A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS, PLEITEANDO AINDA, A REMESSA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) CÓPIA DO DECRETO MUNICIPAL PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 73, DE 17 DE MARÇO DE 1978; EM CASO DE NÃO HAVER SIDO AINDA EDITADO TAL NORMA REGULAMENTADORA, REQUER-SE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR A AUSÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL E ENCAMINHAR À ESTA CASA DE LEIS. B) SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE OFICIALIZAR A EMPRESA AXTEL FIBRA, ESTABELECIDA NO CALÇADÃO DIÓGENES VICENTE VIEIRA, PARA QUE A MESMA RETIRE A PINTURA DO BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE SUA FACHADA COMERCIAL, EM FACE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 6º( ) E 8º( ) DA LEI Nº 73, DE 17 DE MARÇO DE 1978.

VETO TOTAL DO EXECUTIVO AO AUTÓGRAFO Nº 06/2018 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018 DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL DO EXECUTIVO AO AUTÓGRAFO Nº 029/2018 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018 DO LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS, E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE APROVAÇÃO Nº 076/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 065/2018